Ordem do Dia/Expediente: 43 - Moção nº 71 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 71 de 2023
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF - Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação