Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Dispensa de Leitura e ciência ao Plenário das matérias do expediente (ofícios, mensagens letrônicas e comunicados).

Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/23.

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispensa da leitura dos Projetos de Lei Executivo (57 e 58/23); Projeto de Lei Legislativo 15/23 e Projeto de Lei Complementar Legislativo 001/23.
Requerimentos 116 a 129; Indicações 244 a 261; e, Moções 70 a 72.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”

(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ‘CELAS – CULTURA ESPORTE LAZER SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL’ ”

(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)

"CRIA OS ARTIDOS 14-A e 44-A NA LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)

"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE 'APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E FIXA VALORES DO M² DE TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTIGOS 15 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', NA FORMA QUE ESPECIFICA."

(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)

Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Edilidade cópia dos empenhos, notas e comprovantes de pagamentos referentes às Atas de Registro de Preços e respectivos Pregões Eletrônicos realizados nos anos de 2021 e 2022.

Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa cópia do termo de referência, íntegra do contrato e outros documentos que atestem a execução do serviço referente ao contrato n.º 105010021.

Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre a execução orçamentária do Município nos últimos 3 anos.

Requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa qual o valor arrecadado pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis no ano de 2022 com o ITR (Imposto Territorial Rural).

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes à Lei Municipal que “Institui no âmbito do município de Jardinópolis o mês ‘Setembro Amarelo’, dedicado à valorização da vida e realização de ações preventivas contra o suicídio”.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao atendimento realizado pela Vigilância Sanitária em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao Programa JardTEA.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes à Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa informações sobre obras de tubulação e mau cheiro existente nas imediações de ruas do bairro Jardim Santa Rita e Rua do Trabalhador.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o Piso Nacional da Enfermagem.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o atual Plano de Desenvolvimento Turístico de Jardinópolis.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre a titulação de Jardinópolis como MIT – Município de Interesse Turístico.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o projeto Caminhos da Fé.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre a reforma administrativa.

Indica ao Senhor Prefeito que forneça medicação necessária ao processo pós-operatório dos animais castrados pela Prefeitura.

Indica ao Senhor Prefeito que verifique a possibilidade de disponibilizar junto à Secretaria Municipal de Educação curso de formação profissional para a atuação educacional com pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Indica ao Senhor Prefeito que constitua um comitê intersetorial com o objetivo de elaborar e monitorar a execução do fluxo de atendimento à mulher vítima de violência no município.

Indica ao Senhor Prefeito que seja feito um estudo técnico financeiro para implantação de uma máquina mamógrafo para realização de exames de mamografia em mulheres a partir de 40 anos de idade em nosso município.

Indica ao Senhor Prefeito a contratação com extrema urgência de fiscais de vigilância sanitária para a Secretaria de Saúde.

Indica ao Senhor Prefeito que a administração amplie e complemente as ações da campanha Setembro Amarelo de Valorização da Vida e Combate ao Suicídio, realizada em setembro.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento responsável visando à realização da Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino em novembro.

Indica ao Senhor Prefeito que realize melhorias no Centro de Convivência do Idoso, como a reforma da casa ali existente, manutenção nos banheiros, reforma e ampliação da quadra poliesportiva.

Indica ao Senhor Prefeito que seja contratado, com máxima urgência, médico psiquiatra infantil para atendimentos de crianças, do Programa JardTEA e outras demandas na rede de saúde mental.

Indica ao Senhor Prefeito que seja realizado um estudo visando celebrar convênio de repasse de transferência de recursos financeiros, a serem utilizados na execução da inclusão das pessoas com deficiência, para a AMA-RP (Associação de Amigos do Autista de Ribeirão Preto).

Indicam ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar a pintura interna e externa, bem como reparos na calçada e no muro da Creche "Cleusa Terezinha de Carvalho Bertini”.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar a pintura, bem como os devidos reparos no interior, na calçada e no muro da Escola Plimec, localizada no bairro Vila Reis.

Indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando à compra de uma ambulância para fazer os atendimentos do Pronto Socorro do município.

Indica ao Senhor Prefeito que seja feita a poda das folhas das palmeiras existentes na Avenida Prefeito Newton Reis.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar a devida limpeza no bueiro existente na Av. Prefeito Newton Reis, em frente ao número 609.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar a devida manutenção no bueiro existente na Rua Mário Fregonesi, em frente ao número 624.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar a devida poda das árvores existentes na quadra ao lado da Escola Elza Rosalina Bonetti Pegoraro, em toda a área da Prefeitura.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de tapar o buraco existente na Rua Celso Ferrone, em frente ao número 298, localizada no bairro Cidade Nova, bem como colocar um redutor de velocidade (lombada) na referida rua.

Moção de Apoio à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.

Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF - Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

Moção de Apoio à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.

1º Requerimento Verbal: "... Então, eu vou fazer um requerimento verbal, o seguinte: 1º item) O P.A., ele tem lençol para colocar nas camas? Se tem, quantos? Se não tem, porque não tem? 2º item) Tem lençol para cobrir o paciente, cobertor? 3º item) Tem medicação no P.A. que tá em falta? Quais que tá em falta?... E, se tem, se é possível colocar essa medicação que falta na parede, no mural do P.A.; para que o munícipe tenha consciência do medicamento que falta; e passar para o médico também. ...

... No meu requerimento verbal, eu também quero colocar sobre a fisioterapia: Como tá sendo feito as análises, se tem muitas filas de paciente que precisa de fazer fisioterapia? Qual é a demanda? Quantos pacientes tá aguardando? Eu não quero que cita nome do paciente, eu quero data; qual é a data do último pedido que tá na Secretaria da Saúde? E quantas fisioterapias está sendo feita de munícipes por dia aqui no nosso município?... Eu quero saber quantos ultrassom tá sendo feito, dia e mês, para o Município de Jardinópolis, que é pago? E qual a cidade? Todos os tipos de ultrassom: tanto varizes, tanto abdominal, tanto transvaginal, todos os tipos de ultrassom que tem no Município?... E quantos é de cada um, uma mensal e quantos tá feito? E qual é a forma de comunicar o paciente, quantas tentativas estão sendo feitas para informar o paciente e qual é a demanda que está de espera?...".

2º Requerimento Verbal: "Hoje eu fiquei sabendo que estava sendo alugado ambulância. Então, eu quero fazer um requerimento verbal das ambulâncias: Quantas ambulâncias têm funcionando? Quantas estão pra leilão? Quantas ambulâncias têm funcionando para atender a nossa cidade? Quantas foi alugada e qual foi o valor do contrato que foi alugado essas ambulâncias? Se foi já terminado ou se foi prolongado o contrato das ambulâncias que foram alugadas?"

3º Requerimento Verbal: "Eu estive no atendimento do P.A. e fui atendido pelo médico; a médica veio olhar a minha garganta com um aparelho celular. Isso é certo? Não tem bactéria o celular? Então, eu quero também já fazer outro requerimento: Qual é a forma que o médico está atendendo no P.A. para ver a garganta do munícipe? Como tá sendo feito olhar a garganta do paciente? Qual é o aparelho que estão usando? Se tem, quantos têm? Porque, é certo? Não é, né!? Olhar a garganta com o celular? Não pode, né!? Eu acho que a nossa cidade tem condições de ter o equipamento certo e correto!"

4º Requerimento Verbal: "Eu também quero pedir uma cópia do contrato do pessoal que faz a limpeza lá do P.A. Eu quero uma cópia do contrato e quais são os produtos que usa e que tá sendo utilizado no P.A., para poder fazer a limpeza do chão e dos equipamentos? Quero fazer um requerimento verbal sobre a limpeza do P.A.: Como tá sendo feito? Qual é os produtos que estão usando? Porque eu estive, esses dias, lá e parece que não é produto (que estava usando no balde) que desinfeta não; mas, eu não posso provar. Então, eu quero fazer esse requerimento aí para saber que tipo de produto que está sendo usado para limpar!”...

Sendo que o Vereador Bello disse que gostaria que acrescentasse o seguinte: “Se tem, por quê não está usando? Porque, foi até um impositivo meu, eu estive presente no P.A. (junto com a assessora aqui da Câmara) e são mais de duzentos lençóis que têm lá, têm cobertores; tudo foi comprado, tudo personalizado, uniforme pra todo mundo! Então, tem; e de fardos, é muitos que têm lá!...”.

5º Requerimento Verbal: "Eu quero também fazer um requerimento verbal aqui para a Educação: Por quê não teve 7 de Setembro em Jardinópolis? Todo mundo tá perguntando: Por quê não teve 7 de Setembro em Jardinópolis, o dia comemorativo 7 de Setembro em Jardinópolis? O porquê?"

Prorrogação do Expediente por mais 60 minutos.

Sessão Ordinária - 11/09/23.