Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024
"REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação