Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024
"ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA ARTIGOS 10-A E 10-B NA LEI Nº 3.868, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDAS