Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 4.653/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC, DO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET, LICITAÇÕES-E, OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL, LICITAÇÕES CAIXA, OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU, AINDA, POR QUALQUER PLATAFORMA OFERECIDA E DISPONÍVEL POR INSTITUIÇÃO OFICIAL, INCLUSIVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA’ PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS OFERECIDAS POR EMPRESAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDA