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Indica ao Senhor Prefeito a tomada de providências necessárias visando modernizar o Código Tributário Municipal, com mudanças na forma de isenção do IPTU.

Indica ao Senhor Prefeito que proceda a um chamamento público visando destinar a exploração dos bares dos campos de futebol aos pretendentes que realizarem reparos e manutenção nesses locais.

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a devida manutenção no asfalto da Rua Higino Marchió, em frente ao número 219, localizada no bairro Vila Nossa Senhora Aparecida.

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a imediata manutenção no asfalto da Rua Idalina Gabriel Marchiori, em frente ao número 140, localizada no bairro CDHU Dr. Antônio Duarte Nogueira.

Indica ao Senhor Prefeito que determine aos setores competentes da administração municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, a realização de estudos e providências necessárias para a implantação do Programa Municipal de Educação Empreendedora nas escolas da rede pública municipal, abrangendo também o Distrito de Jurucê.

Indica ao Senhor Prefeito que sejam realizadas melhorias na praça do bairro Jardim Humberto de Souza Pereira Lima, como limpeza, colocação de postes e luzes, bem como banco para os frequentadores e playground para as crianças.

Indica ao Senhor Prefeito a realização urgente do serviço de cimentação/pavimentação do recuo destinado às vans, ônibus escolares e veículos de responsáveis na EMEF Prof.ª Edda Saud Fregonesi, localizada na Praça Joaquim da Silva Salles, s/n.

Indicam ao Senhor Prefeito que seja denominada de MÁRIO LÚCIO KRUGER a quadra esportiva a ser construída na EMEF Maria Amélia Leira Fiacadori, localizada na Rua Prudente de Morais, bairro Vila Paulista.

Indicam ao Senhor Prefeito que seja denominada de PEDRO SILVA a quadra poliesportiva que será construída na EMEF Professora Nayde de Paula Machado, localizada na Rua Amador Bueno, bairro Vila Paulista.

CANCELADA. Os autores aderiram à Indicação 28/2026.

Indica ao Senhor Prefeito a colocação de câmeras de monitoramento em todas as creches do município de Jardinópolis.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia dos documentos referentes à contratação direta da Vunesp para prestação de serviços técnicos especializados no processo de organização, planejamento e realização de concurso público da municipalidade realizado em 2025.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos servidores municipais que trabalham em sobreaviso (disponibilidade) e realizam horas extraordinárias.

Requer ao Senhor Prefeito informações acerca da situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), especialmente no que se refere à falta de instalação das redes de proteção no tanque de tratamento, obra esta que, até o presente momento, não foi finalizada pela empresa terceirizada contratada.

Requer ao Senhor Prefeito informações acerca das contratações de empresa especializada para a supressão de árvores de grande porte realizadas pelo Poder Executivo.

Requer ao Senhor Prefeito informações do Departamento de Bem-Estar Animal acerca das ações de castração, atendimento clínico veterinário e políticas públicas voltadas à causa animal realizados no exercício de 2025.

Requer ao Senhor Prefeito informações acerca das notificações e aplicação de multas aos proprietários de terrenos em razão da falta de limpeza e manutenção, bem como sobre os valores arrecadados a título dessas multas no exercício de 2025.

Requer ao Senhor Prefeito informações sobre as novas contratações realizadas por meio do Terceiro Setor, especialmente envolvendo instituição sediada no Município de Franca, para atuação na rede pública de ensino.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca do cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das determinações constantes da decisão liminar proferida pelo STF em 05/02/2026 (Reclamação 88.319 ED/SP).

Requerem ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de pesquisa e justificativa, junto ao SP Águas, sobre o fechamento e/ou desvio das águas do complexo aquífero do então denominado "Glória".

Requer ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de informações sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal n.º 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, pela municipalidade.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca da legislação e da gestão das políticas de proteção animal e controle de zoonoses, da atualização do marco regulatório municipal e da regularidade administrativa e técnica do setor perante os órgãos de fiscalização.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa informações e documentos referentes ao equipamento “Meu Pet Container”.

Requer ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de informações sobre todos os adiantamentos de viagens concedidos pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis no período compreendido entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia integral da lista de atribuição de aulas da rede municipal de ensino, referente aos anos letivos de 2025 e 2026.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos referentes ao transporte escolar do município.

Requer ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de informações detalhadas e documentos sobre o Edital de Chamamento Público nº 008/2025 e a contratação da organização da sociedade civil para execução do Programa Agente Escolar Inclusivo – PAEI.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa informações detalhadas e documentos sobre o chamamento público para contratação de Organização Social para administração da Unidade de Pronto Atendimento “Leni Balan Jacomini”.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações acerca de possíveis reajustes salariais dos servidores públicos, bem como do vale alimentação.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia de toda a documentação do Loteamento Jardim Sabiá, localizado no Distrito de Jurucê.

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia da planta estrutural do prédio do Pronto Atendimento de nosso município.

Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre a atual campanha de vacinação de cães e gatos que está sendo oferecida em nosso município.

Moção de Aplausos e Reconhecimento à APAE de Jardinópolis, à professora CAMILA BRIGLIADORI e à aluna-atleta MARIA LAURA, pela brilhante participação na XXIV Olimpíadas Especiais das APAEs – Edição Nacional, realizadas no período de 08 a 13 de dezembro, na cidade de Brasília/DF, bem como pelos expressivos resultados esportivos e humanos alcançados.

Moção de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor JOÃO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2026, aos 79 anos de idade, em nosso município.

"ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026."

"ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026."

"ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026."

"ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2026."

"ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 16 DE MARÇO DE 2026."

"ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2026."

"ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026."

Parecer favorável ao Pareceer do TCESP (favorável a aprovação das contas 2023-Exe.)

Parecer desfavorável ao parecer do TCESP - Contas 2023-Exe.

Pareceres desfavorável - Contas do Executivo - 2023.

Parecer Favorável - Contas 2023-Exe.

Dá nova redação no texto normativo (§ 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 001/2025), constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 4º Os honorários advocatícios, quando devidos nos termos da legislação processual aplicável, incidirão exclusivamente sobre o valor do débito efetivamente ajuizado, apurado após a aplicação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, vedada a incidência sobre o valor originário do crédito." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Dá nova redação no artigo 2º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: Art. 2º Acrescenta o parágrafo único no artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2025, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins de consolidação, o débito será apurado na data da formalização do pedido de adesão, por contribuinte identificado por CPF ou CNPJ, independentemente da quantidade de imóveis, inscrições ou vínculos.” - Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Dá nova redação no texto normativo (art. 13 da Lei Complementar nº 001/2025), constante do artigo 3º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: “Art. 13. O prazo para adesão ao Programa REFIS Jardinópolis Legal – 2026 será de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo.” Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Acrescenta o § 5º no artigo 3º do texto normativo da Lei Complementar nº 001/2025, constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 5º É vedada a incidência de honorários sobre valores decorrentes de cobrança extrajudicial ou administrativa." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Emenda verbal modificativa na redação do item 7, letra "b", do requerimento nº 13/2026, para corrigir o período ali descrito, a fim de que conste: "Valor total gasto com adiantamentos de viagens entre Janeiro de 2025 e fevereiro de 2026".