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1º Requerimento Verbal: "Eu faço um requerimento para que o Prefeito faça a suspensão nos loteamentos que foram concedidos de outubro a dezembro de 2024; e peço que informe quais loteamentos foram feito o pedido e aprovado, com toda a documentação, no período de outubro a dezembro de 2024. Para que possamos analisar as contrapartidas, analisar o sistema de abastecimento de água, o sistema de escoamento de água pluvial, o sistema de esgoto ali implantado e as demais obras de infraestrutura mínima necessárias para o loteamento? E que suspenda, para que seja feita uma análise desses loteamentos e para que, também nós como vereadores, tenha acesso a essa documentação e possa fazer a fiscalização no local. Eu peço que isso seja feito com urgência e enviado a esta Casa; mesmo porque, não deu tempo (na minha concepção) de, naqueles loteamentos, ter feito algum tipo de obra de infraestrutura..."

1º Requerimento Verbal: “No caso do P.A., a gente recebeu a denúncia da trava elétrica no Conforto... Nós, ontem, obtivemos a informação da trava eletrônica (que a gente sabe que isso não pode acontecer); só se entra no Conforto com senha e só os médicos possuem essa senha; enquanto que, os outros Confortos estão lá a Deus dará... A gente tá sabendo que eles estão revezando o horário de descanso; é um direito deles o descanso; a cada doze horas, eles têm o direito de descansar (a cada seis, descansa uma e, a cada doze, descansa duas). E eles estão revezando; quando dá meia-noite, um vai pro descanso e o outro fica (quando não os dois vão pro descanso); e, enquanto não tiver 10 pacientes lá na recepção, eles não saem do Conforto. Então, eu já solicitei à Secretária e solicito aqui, se puder, por requerimento verbal; que a Secretária responda isso por favor: O porquê que isso tá acontecendo e quem permitiu que essa trava fosse colocada nesse Conforto?”

Requeiro ao Plenário que o Projeto de Resolução nº 006-25-Leg, de minha autoria, seja pautado para discussão e votação em sessão extraordinária, quando dos PLs 35-25-Exe e PL 36/25-Exe, que tramitam nessa Casa de Leis, em regime de urgência e extraordinária. Tal pedido se faz necessário, tendo em vista a natureza do projeto, pois, altera a dinâmica das sessões ordinárias em relação ao uso da tribuna por parte dos vereadores, que atualmente é realizada no expediente.

Requerimento para dispensa de todos os pareceres das comissões permanentes referente ao PL 53-25-Exe, nos termos do artigo 130 do Regimento Inrterno.

1ª Indicação Verbal: "Eu quero fazer, de início, uma indicação verbal para que faça, de forma emergencial, o recapeamento das ruas Mário Costacurta, Idalina Marchiori e Albino Marincek no Bairro Santa Júlia... E venho frisar que as ruas estão precárias, muito precárias; e, ali, a gente tem a UBS, a gente tem a escola infantil, no decorrer da rua. E não tem como as pessoas passarem com carrinho de criança, que leva na escolinha; os idosos que passam na rua para poder ir ali em consulta médica; tá muito precário! Moradores que reclamam, também, para entrar com seu carro na garagem; tá um absurdo! Então, eu peço o recapeamento, o tapa buraco emergencial, para dar um apoio para essas ruas.!"

“Indico ao Senhor Prefeito que seja instalada nos prédios públicos da cidade (escolas, unidades de saúde, creches etc.) energia solar "fotovoltaica". Casas e prédios alugados pela prefeitura poderão ser beneficiados com pontos (bicos) fixos. A economia na cidade será de 80% a 90% no consumo geral. Várias cidades estão aderindo a essa realidade, que já é num futuro breve. Portanto, nossa cidade necessita dessa adaptação.”

“Indico ao senhor Prefeito que seja feita a limpeza da área da prefeitura localizada no bairro Jardim São Lucas 3, na Rua Guilherme Gabriel, 444, em toda a sua extensão. No local há mato alto e muito lixo e entulho, conforme fotografias anexas, escorpiões, cobras etc. (animais peçonhentos), invadindo residências, além de pernilongos e mosquitos da dengue.” (exibiu fotos e vídeo)

“Indico ao senhor prefeito que construa (mesmo que provisória) um ponto de ônibus no bairro Loteamento Adib Rassi. Conforme fotografias anexas, crianças e adolescentes, ficam no sol e chuva, pois o único lugar da parada de ônibus é na rotatória. Não há nenhuma árvore ao redor ou local com sombra, lembrando que no bairro todo não há lugar para abrigar essas crianças para embarque e desembarque escolar.” (exibiu fotos e vídeo)

“Eu quero fazer uma indicação verbal aqui sobre a quadra de esportes que fica na Cidade Nova, entre a Rua Nicolau Judice e a Rua dos Motoristas. Do lado ali tem uma quadra e, ao lado, é um poço artesiano ali. Então, os moradores estão fazendo pedido para que faça essa indicação verbal aqui para manutenção das grades das telas para contenção das bolas. Porque, ali, os meninos jogam bola ali e os moradores estão solicitando porque as bolas acabam caindo no telhado e acaba quebrando telha. Então, é um pedido de moradores ali. E, também, uma atenção especial (essa quadra, é ao lado do poço artesiano) de ter sempre a manutenção ali de podas; porque, esses dias, o mato tava alto, no decorrer das chuvas. Então, os moradores moram do lado da quadra e do lado do poço artesiano, manter sempre podado ali. Não só aquele poço artesiano, mas todos; para não ter problema com animais peçonhentos. Então, essa indicação verbal eu tô fazendo a pedido de moradores ali em volta dessa quadra.”

“Eu gostaria também de fazer uma indicação verbal sobre a questão da situação do reservatório lá do DAE na Vila Paulista... Sobre essa questão aí dos andamentos lá para poder tá fazendo essa questão do funcionamento daquele poço; porque logo vem a seca e a Vila Paulista é um dos bairros, como outros da Cidade, que sofre com a falta d’água de maio a outubro... E, também, aproveitando ali da Vila Paulista, o postinho, a UBS ali; que tá uma situação precária no entorno; alguns terrenos ali particulares, o mato está muito alto, inclusive, com bichos indo para dentro da unidade. Peço que a Prefeitura faça a notificação dos donos ali do entorno... E outra coisa também, ali no postinho o pessoal fica muito vulnerável todas as quintas-feiras... São muitas pessoas, não tem cadeira para todo mundo e fica uma situação desconfortável... Então, gostaria de uma atenção; pelo menos, lugares pro pessoal ficar sentado; que a Prefeitura, a Secretaria da Saúde envie mais longarinas, mais cadeiras...”

“Faço também uma indicação verbal para o calçamento em todo o entorno daquela área existente entre a Vila Reis, Gininho Marchió e Mário Marconi. Uma pracinha que, na época, acho que foi até o Vereador Cleber (do lado da Escola Elza); na época, ele brigou muito por aquela área ali, para que se fizesse. Então, reforço aí essa indicação; de que faça, pelo menos, o calçamento; é o mínimo, o mínimo ali para aquelas pessoas que tanto lutam ali. Então, eu gostaria de que, essa indicação, o Prefeito atendesse; não a mim, mas aquelas pessoas que moram em todo aquele entorno!”

“Outra coisa também, uma indicação para que o Meio Ambiente faça uma visita ali em toda a extensão da Av. Quintino Facci, do Bosque até nas estátuas, daqueles arvoredos. As árvores estão muito grandes e o pessoal tem reclamado da escuridão naquela avenida; e, de fato, eu já passei por lá à noite e é bem escuro. E lá, se eu não me engano, ainda não foram trocadas as lâmpadas pelas de LED, que ajudam aí na iluminação. Então, eu peço que o Prefeito e o Meio Ambiente se esforce aí nessa situação; eu sei que é difícil, têm poucos funcionários, mas a gente tem que fazer essas indicações e mostrar aonde tem essas questões aí que precisam ser resolvidas!”

“Outra indicação também (que eu acho que também muitos vereadores aqui já fizeram, tanto lá no ano passado) é a questão da indicação de reforma do piso e o telhado do Posto Central. O Posto Central é um lugar que quase todos os moradores passam ou passaram; seja para uma consulta, seja para pegar um remédio ali do lado da farmacinha, ou seja para tomar a sua vacina. Então, eu peço uma atenção para aquele local... É um lugar ali que tem algumas salas que estão insalubres e estão fechadas; e a gente não pode admitir que continue isso! Essas salas foram interditadas lá, em fevereiro do ano passado. E a gente gostaria que tivesse uma solução; porque, a sala de vacina teve que ir para os fundos lá, teve que se apertar, se adequar no local lá; e os armários estão todos no corredor, atrapalhando até os serviços ali da Unidade.”

“Outra coisa também, uma indicação sobre os uniformes da terceirizada da Saúde... Então, eu gostaria que o Prefeito também avaliasse a possibilidade, ele e a Secretária da Saúde, que eles conversassem ali sobre a questão dos uniformes serem camisa de malha ali; pelo menos, para essa época de calor. Porque, às vezes, elas usam aquelas vestimentas sociais; eu sei que isso faz parte ali do contrato e tudo mais, mas que se avaliasse a possibilidade dessas roupas mais leves; porque, tem lugar, tem unidade de saúde que não tem nem ventilador, onde elas/eles ficam. Então, isso traz uma questão de saúde aí para eles. Então, pelo menos que avaliasse essa questão; pelo menos agora, nessa época de calor! Então, gostaria que o Prefeito visse essa possibilidade...”. Sendo que a Vereadora Dalva também sugeriu que, sobre o uniforme, poderia ser também revisto o da Educação; as crianças, camiseta branca; poderia ser cinza ou azul...

“A gente sabe que no PA têm vários cachorros ali ao entorno... Olha só o que está nas paredes do PA... Vocês sabem que uma fêmea dessa ela vai desovar milhares de carrapatos; e, para se tornar uma infestação, é um estalar de dedos... Eu gostaria de fazer uma indicação verbal aqui e solicitar ao governo que faça a dedetização que é necessária lá; porque, tá bem cruel, você olha pro teto, você olha pra sanca ali (pro gesso) e é visível que a gente tem mais carrapatos na sanca. Então, para evitar uma situação pior, a gente tá pedindo aí para que providências sejam tomadas... Então, ou conserta-se aquela porta, que tá com problema e não fecha, aquela trava na porta, logo na entrada, ela não trava, ela não fecha; toda vez que alguém entra, os cachorros entram... Então, a gente vai pedir também que o Secretário do Meio Ambiente, e toda a pasta, nos ajude a retirar aqueles animais de lá; é necessário retirar; senão, a gente não vai conseguir barrar uma suposta infestação!”. (exibiu vídeo)

“Aqui, gente, são os focos de dengue; nós estivemos lá na onde foi a ministração do São Francisco, tem dois metros de água dentro daquela instalação que ferve de larvas... Os agentes de endemia não quiseram ir no local, se recusaram a ir diante de uma denúncia; e, tá aí, o maior foco de dengue do São Francisco está naquela estação desativada; aonde, segundo o Davi, foi solicitada a demolição, foi solicitado para aterrar; e, até então, o governo anterior nada fez! Então, fica aqui uma indicação verbal para que a Obras tome providências em relação a esse espaço; porque, um dos maiores focos de dengue tá lá no São Francisco e Santo Antônio. Aonde fica aquela baixada, que tem o esgoto lá do Santo Antônio, também tá cheio de água; porque, segundo os moradores, era uma nascente; então, foi criado toda aquela estrutura encima da nascente; e que, também, tá cheio de mosquito, tá cheio de larva. Então, eu peço às autoridades que tomem providência em relação a isso!!”. (exibiu fotos)

“Essa situação aí (eu peço até licença para mostrar o Supermercado do Santa Maria ali), algumas crianças não quiseram tirar foto, eu respeitei, mas tinha aí em torno de vinte crianças, o que seria um ponto de ônibus. Olha a situação! Estava nublado o céu, na hora que eu fiz a foto; e, realmente, eu fiquei muito constrangido com o que nós temos para oferecer pras nossas crianças; ficam ao relento. Eu peço, inclusive, a indicação de um ponto de ônibus para este local; pode ser na mata ao lado, que tem muito espaço; pode ser ali, se houver a concessão. E fizermos a questão da prioridade para essas crianças; porque, realmente, é um bairro abandonado que não tem uma praça, que tá com problema sério de esgoto, que tá com problema sério de queda energética, que tá com problema sério de mato, que tá com problema sério de peçonha. Então, o quê que eu posso dizer? Eu só posso pedir e fazer um apelo para as nossas autoridades, para o nosso Prefeito!” (exibiu foto)

“Acho que é o São Lucas agora... Eu quero aproveitar para fazer uma indicação verbal para que haja, com urgência, uma operação tapa buracos. Eu sei que tá caminhando a operação, mas os munícipes não aguentam mais! Hoje, inclusive, estourou um esgoto lá, eu passei pro Davi... Por favor, pode ir passando (as fotos) só para ficar bem registrado que a gente tem conhecimento, todo mundo tem conhecimento; e ali tinha que ter uma prioridade. Olha o tamanho das crateras que tem ali; recentemente, um motoqueiro caiu e esfolou o lado esquerdo inteirinho do corpo... Então, vamos dar uma atenção pro Bairro São Lucas e com uma certa urgência, por favor!” (exibiu fotos)

“Vou fazer uma indicação também, uma indicação verbal, para que seja avaliada a possibilidade de ser feito a parte asfáltica, em um pequeno trecho, na Av. Pequena do Nascimento; entre os bairros Maria Regina e o Jardim Europa. Visto que, o trecho tem ficado caótico devido ao grande fluxo de veículos ali; principalmente, aos finais de semana; têm umas áreas de lazer ali e fica bem complicado passar de carro ali naquele pedaço; e é um trecho ali pequeno de, se eu não me engano, uns 200 a 300 metros. E traria bastante progresso para aquele pedacinho ali, já que se encontra tão abandonado!”

“Outra indicação, indicação verbal também, para que a Prefeitura envie a esta Casa as mudanças necessárias para a efetiva fiscalização da lei que trata das limpezas de terrenos. Nosso prefeito Degan já sinalizou essa necessidade de algumas mudanças nessa lei; então, entendo que o quanto antes ser enviada, para que seja fiscalizada. Porque, a maior parte desses problemas aí de mato alto e tudo mais, é envolvendo a falta de fiscalização, de multas e tudo mais. Então, eu gostaria que fosse feita essa indicação!”

1ª Indicação Verbal Vereadora Fernanda Macedo, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a indicação de dentista nos finais de semanas e feriados, também no período noturno; mesmo que seja em plantão de escala em distância, para casos de urgência da população no Centro Odontológico.

"Indico ao Senhor Prefeito Municipal, como sugestão, edição de decreto autorizando familiares de servidores públicos municipais a se ausentarem do trabalho para acompanhar seus dependentes com deficientes em consultas, terapias ou demais procedimentos médicos necessários, sem que haja desconto em seus vencimentos, desde que comprovada a necessidade por meio de atestado médico."

"Indico ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa, o mais rápido possível, um projeto de Lei tratando do Refis, com parcelamento (se possível) diferenciado para os munícipes que tiveram maior aumento do IPTU no ano de 2024."

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a essa Casa de leis, um projeto de lei, visando incentivar a doação ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), nos termos da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com alterações subsequentes. bem como, incentivar a doação ao fundo controlado pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMCAD), nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com alterações subsequentes. Destiandas às pessoas físicas e as empresas instaladas no Município de Jardinópolis ao aderirem ao Programa “Destina Jardinópolis” e poderão ter os seguintes benefícios: I - abatimento de juros e multas dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da fazenda municipal no ato de renegociação a ser solicitado pelo contribuinte; II - isenção da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares, nos moldes da Lei Complementar nº 3.267/25, de Rib. Preto-SP.

Indicação ao Poder Executivo junto Secretaria responsável a construção de Banheiro Público (masculino e feminino) na Praça São Jorge onde encontra instalado Trailers. Considerando que a referida praça é frequentada por um grande número de pessoas, que utilizam o espaço para lazer, brincadeiras, atividades físicas e bate papo com amigos, portanto, entendemos ser de suma importância à construção dos banheiros. Entendemos ainda que a construção tem por expectativa atender ao público que frequenta o local, sabendo de que é de competência do Poder Executivo, garantir a acessibilidade e o bem-estar do seu povo é que estou solicitando providências .

Primeira emenda verbal ao PL nº 01/2025-Leg. Emenda verbal modificativa no caput do artigo 2º, para excluir o último sinal gráfico “]” (erro de digitação), com dispensa de parecer das comissões permanentes em relação a presente emenda.

Emendas verbais ao PL nº 01/2025-Leg, do Vereador Ricardo Frojoni, a saber: emenda supressiva para excluir o artigo 3º, artigo 4º e a letra “e” do artigo 5º, com renumeração e ajustes dos artigos, das letras e das referências do artigo 5º; e a emenda modificativa para para dar nova redação na ementa em face da emenda supressiva acima, a saber: EMENTA: “Altera os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2.877, de 05 de fevereiro de 2004, que 'Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências', para criar e revogar vaga, em caso de vacância de cargos de provimento efetivo, dando outras providências. ” ; com dispensa de parecer das comissões permanentes em relação a presente emenda.

Primeira emenda verbal modificativa apresentada pela vereadora Dalva Cristina Siqueira Santos; na tabela, onde consta "vencimentos" passaria a constar "vencimentos hora/aula"; e, aonde consta o valor total de R$ 2.190,24, passaria a constar R$ 27,04; já que o professor é horista e não mensalista.

Emendas verbais Vereador Edson Rogério Vizu: Emenda supressiva: para excluir o artigo 3º, artigo 4º e a letra “e” do artigo 5º, com renumeração e ajustes dos artigos, das letras e das referências do artigo 5º. Emenda Modificativa: para dar nova redação na ementa em face da emenda supressiva acima, a saber: EMENTA: “Altera os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2.877, de 05 de fevereiro de 2004, que 'Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências', para criar e revogar vaga, em caso de vacância de cargos de provimento efetivo, dando outras providências. ”; com dispensa de parecer;

Segunda emenda modificativa apresentada pelo vereador Edson Rogério Vizu para que consta apenas a exigência de curso superior para o cargo em comissão constante do projeto, sem especificar áreas.

Corrigir erro de digitação no PL 12-25-Exe, para ajustar no preâmbulo o número do projeto de lei, pois consta: "... aprovou o Projeto de Lei nº 015-2025", na realidade o correto é: "... aprovou o Projeto de Lei nº 012-2025". Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.

Emenda verbal aditiva, com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes, para inserir no artigo 1º do PL nº 05-2025-Leg, a violência contra a mulher, de forma que o artigo passará a conter a seguinte redação: Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou indiretamente, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher.

Emenda verbal modificativa no artigo 2º do Projeto de Resolução nº 05/2025, com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes, para que a redação do parágrafo 3º do artigo 142 do Regimento interno passe a ser a seguinte: "Par. 3º - A proposição de ambos os Poderes, protocolada com apoio de 1/3 dos vereadores, nos termos do parágrafo anterior, até o último dia útil anterior à sessão, será incluída na pauta da sessão ordinária".

Apresento emenda aditiva ao PL nº 39/2025- Exe -Substitutivo, com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes, para incluir o parágrafo 7º no artigo 15, com a seguinte redação: Havendo mais de uma atividade a ser exercida, a taxa de funcionamento será cobrada apenas com relação à atividade principal declarada.

Apresento emenda modificativa ao artigo 7º do PL nº 39-2025-Exe- Substitutivo, para que ele passe a constar com a seguinte redação: É expressamente proibida a instalação e o uso de churrasqueiras e de qualquer equipamento ou estrutura destinada à preparação de alimentos por meio de calor ou fogo diretamente sobre calçadas, vias públicas, vagas de estacionamento públicas ou quaisquer outros espaços públicos, salvo se houver autorização prévia ou excepcional do poder público.

Apresento a seguinte emenda supressiva ao artigo 6º do PL 39/2025-Exe-Substitutivo, para excluir os incisos I e II do referido artigo, passando o inciso III a integrar o caput do artigo, que passa a ser o seguinte: Art. 6º Com o objetivo de assegurar o trânsito livre dos pedestres, a instalação de mobiliário urbano por comerciantes e ambulantes deverá respeitar a faixa livre de circulação destinada a pedestres que deverá ter no mínimo 1,20m de largura, contínua e desobstruída.

Nova redação no artigo 7º do Projeto de Resolução nº 006/25-Leg, a saber: "Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, revogada as disposições em contrário."

Dá nova redação no artigo 3º do Projeto de Resolução nº 007-25-Leg, com dispensa de parecer de todas as comissões permanentes, a saber: "Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor e seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2025, revogada as disposições em contrário."

a) Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º do Projeto de Lei nº 53-25-Exe, cuja redação é a seguinte: "§ 1º. Para os efeitos desta lei, compreende-se a Gestão Democrática como o conjunto de princípios, processos, instrumentos e mecanismos mobilizados para estimular a participação, a constituição e o fortalecimento de conselhos, instâncias colegiadas e instrumentos de participação, fiscalização e acompanhamento da gestão educacional." "§ 2º. A gestão democrática abrange necessariamente a participação dos profissionais da educação, de estudantes e da comunidade escolar e local, bem como entidades representativas do campo educacional na discussão, elaboração, implementação de planos e políticas educacionais e de projetos pedagógicos." b) Requer, por fim, a dispensa de pareceres de todas as comissões permanantes, no tocante a emenda acima, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.

Nova redação no artigo 6º do PL 008-25-Leg., a saber: "Art. 6º Para fins de inclusão no programa, a presente lei contempla as leis municipais nºs 4.778, de 28 de setembro de 2021; e, 4.982, de 21 de julho de 2023.", com dispensa de parecer das comissões permanentes.

Apresento emenda modificativo ao inciso I do artigo 1º para reduzir o prazo de dois anos ali estabelecido para um ano, e requeiro a dispensa de parecer de todas as comissões permanentes.

PLC nº 004-25-Exe - Dá nova redação nos incisos I a V do artigo 6º, com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno, conforme texto constante do campo abaixo "observações"

PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no § 4º do artigo 6º, pois consta: "§ 4º. Entende-se por multa, para os efeitos dos incisos dos artigos 4º e 5º, .... " sendo que o correto é: § 4º. Entende-se por multa, para os efeitos dos incisos dos artigos 5º e 6º, com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.

PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no § 3º do artigo 9º, pois consta: "§ 3º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9º deste artigo.", sendo que o correto é: § 3º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 5º deste artigo., com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.

PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no artigo 21 do projeto, para excluir do texto normativo referente ao artigo 24 a seguinte expressão: "(Redação dada pela Lei nº 3308/2007)". Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.

PLC nº 004-25-Exe - No artigo 22 do projeto, dar nova redação no inciso IV do artigo 2º da Lei complementar 001/2015, com a seguinte redação: "IV - que tenha sido protestado, desde que, o contribuinte ou sujeto passivo, suporte os ônus decorrentes das despesas de protestos e ou cartório.". Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.

PLC nº 004-25-Exe - Dar nova redação no artigo 23, a saber: "Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.464, de 03 de fevereiro de 2009, a Lei Municipal nº 3.702, de 17 de agosto de 2010, e o art. 31 da Lei Municipal nº 674/1969 (Código Tributário Municipal)." Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.

PL 76-25-Exe - O parágrafo único do artigo 6º fica renumerado para § 1º e acrescido o § 2º, com a seguinte redação: "Havendo indisponibilidade do sistema, por motivo técnico comprovado pela administração pública, o prazo de que trata a presente lei, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, devendo a municipalidade disponibilizar em seu sítio eletrônico as instabilidades que irão ocorrer ou aquelas ocorridas, garantindo ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa." Com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes. (art. 130 RI)

Requerimento de Urgência e Sessão Extraordinária - PL nº 01-2025-Exe.

Ofício nº 002-25 - urgência - PL 002-25-Exe.