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"DÁ NOVA REDAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 24, NO PARÁGRADO ÚNICO DO ARTIGO 26, NO INCISO XIII DO ARTIGO 36, NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 46; E, REVOGAM OS INCISOS I, III e V TODOS DO PARÁGRADO 2º DO ARTIGO 24, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 40 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 153, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.”

"ACRESCENTAM OS PARÁGRAFOS 7º E 8º NO ARTIGO 140-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS"

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – “REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA".

"DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA"

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – 'REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REVOGA O § 4º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.135, DE 11 DE JULHO DE 2025, QUE ‘ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A 6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’."

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA"

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO A FUNDAÇÃO PIO XII, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 31, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “JARDIM SÃO FRANCISCO”, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”

"INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 4941/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DESPESAS DE PEQUENA MONTA’, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Institui no âmbito do município de Jardinópolis o “Dia do Artesão", e dá outras providências."

“DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 212, 213 E 214 TODOS DO REGIMENTO INTERNO QUE FOI INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardinópolis, a proceder a digitalização dos processos administrativos físicos, referentes as compras, licitações e contratos administrativos vigentes e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO 2026.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CESTA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO, DO PROGRAMA ALIMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS.

Autorização para adiantamento de viagem a pedido do vereador Luiz Fernando Riul, até Boa Esperança do Sul/SP, no dia 14 de março de 2026, para participação no evento de lançamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado de São Paulo, na cidade de Boa Esperança do Sul, que contará com a presença do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, visando conhecer o programa e possíveis benefícios para Jardinópolis e Jurucê.

Autorização pata adiantamento para viagem a pedido da vereadora Cíntia Fernandes de Oliveira.

DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DO ATO DA MESA Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DA VEREADORA CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ATÉ SÃO PAULO – CAPITAL, NOS DIAS 30 E 31 DE MARÇO DE 2026, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO”

DEFINE A AUTORIDADE COMPETENTE E NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS NO EXERCÍCIO 2026.

Indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando à colocação da devida cobertura no espaço do Centro de Convivência do Idoso onde é realizado o jogo de bocha.

Indica ao Senhor Prefeito a construção imediata de rampa de acessibilidade para cadeirantes na UBS "Dr. Pedro Saud", situada na Rua Mário Fregonesi, s/nº, bairro Vila Reis, bem como vistoria técnica e mapeamento de acessibilidade em todas as demais unidades de saúde do município.

Indica ao Senhor Prefeito a imediata atualização do vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com o novo Piso Salarial Nacional para 2026, fixado em R$ 5.130,63, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.

Indicam ao Senhor Prefeito a elaboração e envio de projeto de lei visando realizar o devido pagamento retroativo dos benefícios dos servidores que ficaram suspensos durante a pandemia, considerando a Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de janeiro de 2026.

Indicam ao Senhor Prefeito a adoção das medidas necessárias, com urgência, visando proceder à reforma da quadra da EMEF Professora Edda Saud Fregonesi.

Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, seja feita a identificação e notificação do proprietário do terreno com mato alto e acúmulo de sujeira localizado na Rua Milton Lamonato Filho, no bairro Jardim Niagara II.

Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente a adoção das medidas necessárias para a pintura das faixas da Estrada Vicinal Aziz Rassi, que liga Jardinópolis a Brodowski.

Indica ao Senhor Prefeito que, por meio do setor competente, sejam notificados os proprietários dos terrenos localizados no bairro Jardim Bandeirante, para que realizem a limpeza e manutenção de seus terrenos, promovendo a retirada de entulhos e o corte de mato alto.

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a limpeza, manutenção e melhoria da iluminação da quadra de futebol do bairro Jardim Bandeirante.

Indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias e cabíveis visando à limpeza dos loteamentos e terrenos dos bairros Jardim das Aroeiras I e II.

Indica ao Senhor Prefeito a ampliação das frentes de trabalho para limpeza pública e aquisição de caminhões.

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a limpeza pública e manutenção das áreas verdes localizadas nos bairros Jardim São Lucas I e II.

Indica ao Senhor Prefeito a implantação da Política Pública CED – Captura, Esterilização e Devolução, como estratégia permanente de controle populacional de animais, especialmente cães e gatos em situação de rua e animais comunitários.

Indica ao Senhor Prefeito a realização de serviços de limpeza pública, incluindo varrição, retirada de lixo, entulho e roçada de matos, nos bairros CDHU, Praça e Jardim Santa Júlia.

Indica ao Senhor Prefeito a necessidade de manutenção imediata na Rua Branca Costa Said, em frente ao nº 36, localizada no bairro Jardim Santo Antônio.

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a revisão, limpeza e manutenção de telhados e calhas em todas as unidades escolares da rede municipal, com prioridade emergencial para a EMEF Prof.ª Edda Saud Fregonesi, localizada no bairro CECAP.

Indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar os reparos necessários no telhado do prédio do SAMU para impedir a entrada de água da chuva.

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a troca da iluminação da Praça Ivo Gomes, localizada no Jardim Itamaracá.

Indica ao Senhor Prefeito a necessidade de retificação na redação do Nível G da Tabela de Cargos (página 6) do PL nº 002/2026, aprovado por esta Casa, para que o termo "Guarda Municipal" seja substituído por "GUARDA CIVIL PATRIMONIAL".

Indica ao Senhor Prefeito a construção de um playground na Rua Francisco da Silva, localizada no Jardim das Aroeiras, na área próxima à Lanchonete da Bia.

Indica ao Senhor Prefeito a tomada de providências necessárias visando modernizar o Código Tributário Municipal, com mudanças na forma de isenção do IPTU.